Leis Orçamentárias: LOA e LDO

Clique nos links abaixo e acesse, na íntegra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Lei 24.013, publicada em 1º/12/2021 >> acesse aqui
    Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022.
  • Lei 24218, de 15/07/2022 (publicada no DOMG de 16/07/2022) >> acesse aqui
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.

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