CNCG-DPE/DF/DPU

O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União (CNCG-DPE/DFPU) é uma associação civil com personalidade jurídica própria, de natureza estatutária, distinta de seus membros e com finalidade científico-administrativa, sem fins lucrativos ou vinculação jurídico-partidária, com duração indeterminada.

• Nos termos do artigo 2º de seu Estatuto, são as seguintes suas finalidades: 

• • funcionar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Corregedorias-Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União;

• • funcionar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Corregedorias-Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União;

• ​• formular e propor aos Defensores Públicos-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e da União política institucional permanente das Defensorias Públicas, no que concerne ao controle e fiscalização da atividade funcional e de conduta dos Membros e dos Servidores da Defensoria Pública, cumprindo o que preceitua a legislação;​

• • interagir com todos os segmentos da sociedade política e civil, demonstrando a importância da Defensoria Pública como instrumento fundamental dentro do contexto de uma ordem democrática de garantia de acesso integral à justiça e o papel dos Corregedores-Gerais;

• • contribuir para a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais da Defensoria Pública;

• • ​incentivar a integração das Corregedorias-Gerais da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e da União;​

• • promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas;​

• • editar enunciados acerca de questões relevantes à atuação da Defensoria Pública, contribuindo para a expedição de sugestões e recomendações, sem caráter vinculativo aos órgãos da Instituição;​

• • promover estudos relacionados à natureza e conteúdo das infrações de caráter disciplinar, observadas as legislações pertinentes.