Foi publicada no Diário Oficial da DPMG, de 06 de outubro de 2022, a Resolução nº1178, que institui o SEI como sistema oficial para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Conforme a Resolução, a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) será obrigatória para todos os órgãos da DPMG, a partir do dia 17 de outubro deste ano.
De acordo com a norma, o uso do SEI contempla a produção, a assinatura e a tramitação, exclusivamente eletrônica, de documentos e processos administrativos entre as Unidades da Defensoria, e entre essa e os usuários e as usuárias internos ou externos com os quais se relaciona, admitindo-se a impressão apenas em caráter extraordinário.
Em caso de dúvidas sobre a utilização do SEI!, mande um e-mail para: sei@defensoria.mg.def.br
Telefones: (31) 3526-0309 ou 0346 (das 8:30 às 17:30hs)
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