Critérios de Atendimento pela Defensoria Pública de Minas Gerais

A cartilha “Critérios de Atendimento pela Defensoria Pública de Minas Gerais” traz orientações à população sobre as normas utilizadas para a prestação dos serviços da Instituição e quais os requisitos e documentos precisam ser apresentados no momento do atendimento.

Além dos critérios e documentação necessária para o atendimento, a publicação apresenta também informações importantes para que o serviço seja prestado.

Deliberação 25/2015

Acesse aqui a cartilha

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