Apresentação

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial, em sua sede ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.

O SIC NÃO trata de:

• • Reclamações
• • Recebimento e protocolo de ofícios judiciais
• • Solicitações de providências
• • Denúncias
• • Sugestões e elogios

Localização
Rua dos Guajajaras, 1707 – Barro Preto, Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP 30.180-099

Horário de funcionamento
Das 9:30 às 17:30 (dias úteis)

SIC – Unidade e autoridade responsável pelo SIC
Assessoria de Planejamento e Infraestrutura

Prazos para resposta
O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa a qual será dada ciência ao requerente.            

Recurso
No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, o qual será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, a qual terá 5 (cinco) dias para manifestação, contados da data do recebimento do recurso.

Informações e orientações por telefone
(31) 3526-0311

Faça aqui seu pedido de acesso à informação para a DPMG

Informações Classificadas e Desclassificadas
Entre os anos de 2021 e 2024 não houve classificação ou desclassificação de documentos.

Data da última atualização: 23/09/2024

…………………………………………………………………………………………………………….

Relatórios Estatísticos dos pedidos de informação

• • Relatório Estatístico – 01-2024 >> acesse aqui

• • Relatório Estatístico – 2023 >> acesse aqui

• • Relatório Estatístico – 01-2023 >> acesse aqui