Leis Orçamentárias: LOA e LDO

Clique nos links abaixo e acesse, na íntegra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Lei 24.678 – publicada em no DOMG 18/01/2024 >> acesse aqui
    Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
  • Lei 24.404, de 02/08/2023 >> acesse aqui
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

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