Prestação de Contas Anual

A disponibilização da Prestação de Contas Anual (PCA) da DPMG obedece ao disposto na Instrução Normativa nº 14/2011 e na Decisão Normativa referente ao exercício da respectiva PCA, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que atende ao art. 8º da Lei nº 12.527/2011. A permanência mínima é de cinco anos, a contar do encerramento do exercício financeiro do ano.

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