Receita pública

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Receita prevista: Conforme exposto na Lei 24.678 de 2024 (Lei Orçamentária Anual), a previsão de receita da Defensoria Pública de Minas Gerais é de R$21.887.742.

Ano / Exercício-financeiroValor Receita PrevistaFonte LOA
2021 R$ 811.691,0060Lei nº 23.751, de 30/12/2020
2022 R$ 980.000,0060Lei nº 24.013, de 30/11/2021  
2023 R$ 2.500.000,0060Lei nº 24.272, de 20/01/2023
2024 R$ 21.887.742,0060Lei nº 24.678, de 17/01/2024  

Fonte: Lei Orçamentária Anual (LOA) – ALMG

Acesse aqui as receitas estaduais, incluindo as da Defensoria Pública de Minas Gerais

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