A Defensoria Pública de Minas Gerais é uma das signatárias do Acordo de Cooperação Técnica que tem como meta a criação de uma rede para o fortalecimento das boas práticas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) em órgãos públicos.
O documento foi assinado pela defensora pública-geral do Estado, Raquel da Costa Dias, na abertura da Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais, realizada nesta quarta-feira (17/80, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Além do Judiciário e da Defensoria Pública, também assinam o acordo o Governo de Minas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para proteger dados pessoais e dados considerados sensíveis de pessoas físicas, como endereço, CPF, estado civil, laços familiares, posição ideológica e opção sexual, entre outros.
A partir de sua entrada em vigor, em setembro de 2021, todos os dados pessoais tratados, tanto no meio físico quanto no digital de empresas e órgãos públicos, estão sujeitos à regulação. A fiscalização da lei cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
Adequação
A Defensoria de Minas tem se empenhado no processo de adequação de medidas que garantam a proteção e segurança dos sistemas institucionais e das informações sob sua responsabilidade.
Em abril de 2021, a Instituição instalou o Órgão Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais, com a finalidade de avaliar as implicações da LGPD na proteção dos dados armazenados nos sistemas institucionais e em sua atividade finalística, em consonância com o artigo nº 41 da LGPD.
Em janeiro deste ano, foi empossada a encarregada de privacidade e proteção de dados pessoais da DPMG, Rafaela Alvarenga Figueiredo.
Em breve, será disponibilizado um canal de acesso próprio, para o atendimento amplo das questões relacionadas à privacidade e à proteção de dados.
Com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, as instituições, que já estão atuando para ajustar seus processos às novas regras trazidas pela LGPD, passam a trabalhar juntas para esse objetivo.
Na cerimônia de assinatura o superintendente administrativo adjunto e presidente da Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, desembargador Geraldo Augusto, ressaltou que o grande desafio hoje é adequar os direitos da Lei de Acesso à Informação (LAI) aos direitos da LGPD.
A Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais vai até a sexta (19/8). Contando com palestras presenciais e virtuais, o evento está sendo realizado nas sedes do TJMG, TCEMG e DPMG.
São organizadores da semana o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a Assembleia Legislativa do Estado de Minas (ALMG), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Universidade Fumec.
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Fonte: Ascom / DPMG, com informações do TJMG (17/08/2022)
