O defensor público Evandro Luiz dos Santos, em atuação na Unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) em Ouro Fino, entregou, no dia 15 de maio, ao presidente da Câmara Municipal, Aparecido Rodrigues (Téia), uma cópia do contrato de concessão da MG-290 à iniciativa privada.

O contrato de concessão foi juntado pelo DER nos autos da Ação Civil Pública movida pela DPMG, proposta para fins de requerer melhoria na rodovia MG-290.

A entrega teve por finalidade dar conhecimento aos vereadores dos termos do contrato de concessão para fins de eventual fiscalização de seu cumprimento e dar publicidade dos termos do contrato à população local.

Segundo o defensor público, o objetivo é tornar mais transparente as ações para que tanto os vereadores quanto a população possam estar cientes dos termos do contrato e fiscalizarem as atividades empreendidas pela empresa vencedora do edital.