O defensor público Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, titular da Coordenadoria Estadual da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), participou nesta quinta-feira (21/9), em Brasília, da audiência pública sobre o “Programa Acesso à Justiça – Defensoria Pública em ação pela inclusão”, desenvolvido pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e por associações estaduais.
A audiência foi promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e visou promover a educação em direitos e servir como instrumento da luta anticapacitista e da inclusão das pessoas com deficiência a partir da maior conscientização sobre os direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão.
Luis Renato Arêas atua também como coordenador-geral da Rede de Proteção da Pessoa com Deficiência das Instituições do Sistema de Justiça e Instituições Públicas do Estado de Minas Gerais e é membro da Comissão Especial do Direito das Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos, além de gestor do projeto “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção”, da DPMG.
“O acesso à justiça é um acesso a direitos. Ela deve ser interpretada de forma ampla. A gente tem a diferença entre o acesso ao poder judiciário e o acesso à justiça. No acesso à justiça, podemos atuar na garantia de direitos por meio da ação judicial, que se dá necessariamente através do poder judiciário, e também por atuações que denominamos extrajudiciais, que buscam a solução consensual dos conflitos e, por isso, é mais célere. E é aí que funciona toda a rede de proteção da pessoa com deficiência”, esclareceu o defensor público.
Luis Renato Arêas evidenciou o desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência em sua essência, e que mesmo havendo uma boa legislação acerca da garantia dos direitos, ainda nos deparamos com esses direitos sendo negados. O defensor público também discorreu acerca do papel do Estado em seu dever de assegurar o direito ao cidadão e a atuação das instituições de justiça.
“Por meio dessa atuação extrajudicial pode ser realizado um acordo entre as partes envolvidas, utilizando os métodos adequados de solução de conflito, através da mediação, da conciliação, em que esse acordo é celebrado; e quando referendado por um defensor público ou um promotor de justiça, ele tem força de sentença judicial. Então esse instrumento é um instrumento legítimo e eficaz, que passa pelo envolvimento de todas essas instituições”, pontuou Luis Renato Arêas em sua participação na audiência.
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