O portal Empório do Direito publicou nesta quinta-feira (10/9) artigo do defensor público de Minas Gerais, Gustavo Dayrell, intitulado “A inconstitucionalidade do exercício de atividades de trânsito pela Polícia Civil de Minas Gerais e a desvinculação do Detran”.
O texto, publicado na coluna Defensoria e Sistema de Justiça, aborda ilegalidades em instruções normativas emitidas pelo órgão de trânsito, como a publicação irregular de taxas de diárias de veículos apreendidos nos pátios. O artigo também coloca em discussão o exercício de atividades de trânsito pela polícia judiciária, o que contraria o que dispõe a Constituição Federal, e defende a desvinculação do Detran-MG.
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