A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem expressiva participação no projeto Audiências de Custódia, contribuindo para efetivar os direitos humanos das pessoas privadas da liberdade, mitigando situações como o encarceramento cautelar sem justo motivo e a execução antecipada das penas privativas de liberdade.

O projeto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento às diretrizes de direitos humanos e preceituado no art 5º, item 3, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como o art 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e prevê que nenhuma pessoa presa em flagrante passe mais de 24 horas presa sem ter oportunidade de ser ouvida por um magistrado, na presença do defen­sor público, quanto às circunstâncias em que se realizou a prisão.

Uma demonstração da abrangência e do impacto das Audiências de Custódia em Minas Gerais está apresentada nos dados a seguir:

Defensoras e defensores públicos de Minas Gerais atuam, em média, em 960 audiências por mês em 2023.