A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio da Defensoria Especializada de Segunda Instância e Tribunais Superiores – Cível (Direito Público) e da Defensoria Especializada de Saúde, participou de audiência pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o tema judicialização da saúde e participação da União nas demandas prestacionais na área.

A audiência pública ocorreu nesta quinta-feira (22/9), no plenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e contou com a participação de todas as instituições componentes do Sistema de Justiça, além do Tribunal de Contas do Estado e Secretarias de Saúde.

Os participantes discutiram o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde (cuja responsabilidade é compartilhada entre União, estados e municípios) que não constam da relação nacional de medicamentos essenciais (Rename) e tratou do acesso à Justiça. As questões práticas enfrentadas e identificadas por diversos atores públicos e processos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também foram objeto de debate.

Os defensores públicos Cláudio Pagano e Bruno Barcala falaram pela Defensoria Pública de Minas e defenderam, dentre outros pontos, a necessidade de manutenção das ações de saúde perante a Justiça Estadual, com o afastamento da tese de participação obrigatória da União nas demandas de fornecimentos de medicamentos registrados pela Anvisa, porém, não componentes da lista do SUS.