A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), expediu recomendações a municípios mineiros que tiveram estado de emergência reconhecido em decorrência das chuvas de janeiro de 2020 e que ainda não possuem órgãos municipais de defesa civil.
Os documentos recomendam a instituição de órgão municipal de proteção e defesa civil, necessária para inscrição em cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, nos termos da Lei Nacional 12.340/2010.
Conforme exposto nos documentos emitidos pela DPMG, a Lei 12.340/2010 prevê a transferência de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres; sendo necessária, para a transferência de recursos, a inscrição no cadastro nacional que, por sua vez, exige a existência ou criação de órgão de defesa civil.
As recomendações observam ainda que o órgão municipal de proteção e defesa civil poderá prestar auxílio no atual contexto de pandemia causada pelo novo Coronavírus, uma vez que a plataforma, em que o município informa a existência de desastre solicita recursos e presta contas, considera como desastre, além de outros, a ocorrência de doenças infecciosas fúngicas, bacterianas, parasíticas ou virais.
Foram expedidas recomendações aos prefeitos dos municípios de Arginita, São Gonçalo do Sapucaí, Caputira, Ninheira, Senhora de Oliveira, Diogo de Vasconcelos e Onça de Pitangui.
Datados de 9 de abril, os documentos solicitam resposta quanto à aceitação da proposta no prazo de 15 dias. A transgressão às recomendações poderá ensejar a propositura de ação civil pública.
Assinam os documentos as defensoras públicas Carolina Morishita Mota Ferreira, Cleide Aparecida Nepomuceno e Maria Cecília Pinto e Oliveira.
Clique abaixo para ler as recomendações expedidas.
Serão ainda expedidas recomendações para os municípios de Sobrália, Sericita e Rosário da Limeira, cujos endereços eletrônicos não foram identificados.
